A Unidade de Contratos (UCON), da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, é composta pela Equipe de Gestão de Contratos (EGC) e pela Equipe de Análise da Despesa (EADESP) de aquisições de materiais, tendo como atividades principais:

I) confecção da minuta de contrato proveniente de licitações da DLC-SMAP, referente às aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de engenharia, exceto veículos locados;

II) revisão da minuta de termo aditivo proveniente de licitações da DLC, exceto veículos locados e aditamento exclusivamente para prorrogação de prazo, dos órgãos da administração direta;

III) subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos dentro de sua área de atuação

IV) estabelecer ações conjuntas com as outras Secretarias ou os outros Órgãos, ou ambos;

V) manter atualizado registro de todos os contratos firmados pela Administração Direta no Sistema de Gestão de Contratos (SisCon) e no LicitaCon TCE;

VI) gerar relatórios dos contratos da Administração Direta;

Consulta de Contratos

Os contratos, temporariamente, poderão ser acessados no site do Licitacon TCE.

Consulta de Parcerias

Os instrumentos de parcerias poderão ser acessados no Portal do Sistema de Gestão de Parcerias.

Consulta de Convênios

Os convênios poderão ser acessados no Portal da Transparência.

Consulta dos Termos de Compromisso

Os Termos de compromisso referentes às obrigações de grandes empreendimentos como contrapartida aos impactos causados, poderão ser acessados no site da Procuradoria-Geral do Município.

Cadastro de Usuário Externo no SEI

Para se firmar um instrumento junto à Prefeitura de Porto Alegre, é necessário que o representante legal da entidade realize o seu cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) dessa Administração. Para isso, basta acessar o site: https://sei.procempa.com.br/usuario_externo .

Portais de Consulta a Sanções:

• CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União

 

• CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

 

• TCU - Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União

Normativos Importantes para as Contratações Vigentes:

- Lei 12.827/2021 - Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre. Para acessar, clique aqui.

- Instrução Normativa nº 003/2021 (SMTC) - Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos Termos da Lei nº 12.827/2021.  Para acessar, clique aqui.

- Ordem de Serviço nº 07/2020 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Fiscais de Contratos e pelos Fiscais de Serviços nos contratos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. Para acessar, clique aqui.

Contato:

Unidade de Contratos (UCON-DLC)

Diretoria de Licitações e Contratos/SMAP

E-mail: ucon@portoalegre.rs.gov.br

Telefone: (051) 3289.1139

Observação: Solicitações de alteração contratual ou de restituição de garantia deverão ser encaminhadas ao fiscal do contrato do órgão contratante.