Trânsito e transporte | Prefeitura de Porto Alegre

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Envio do requerimento de migração de permissão para autorização.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) publicou, em 17 de abril, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), a resolução nº 2/2023, que implanta novo modelo institucional, operacional e de gestão do serviço público de transporte individual por táxi e fixa o cronograma de recadastramento e migração das permissões. A medida atende determinação da Lei nº 12.420/18 e às normas do Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentou a operação do transporte individual de táxi como sendo de autorização - até então, o serviço era prestado exclusivamente por meio de permissão.

Os autorizatários que já efetuaram a migração estão dispensados do recadastramento.

Todos os permissionários do serviço de táxi que desejarem permanecer na operação, ou seus inventariantes e representantes legais, deverão preencher e apresentar o requerimento de migração de permissão para autorização, de acordo com o cronograma abaixo.

As solicitações deverão ser encaminhadas a partir de 1º de maio pelo formulário on-line.

De acordo com a legislação, será extinto o prefixo cujo titular ou representante não observar o cronograma de recadastramento ou migração fixado pela resolução.

Cronograma:

I – prefixos 1000 a 1500: de 01/05/2023 a 31/05/2023;
II – prefixos 1501 a 2000: de 01/06/2023 a 30/06/2023;
III – prefixos 2001 a 2500: de 01/07/2023 a 31/07/2023;
IV – prefixos 2501 a 3000: de 01/08/2023 a 31/08/2023;
V – prefixos 3001 a 3500: de 01/09/2023 a 30/09/2023;
VI – prefixos 3501 a 4000: de 01/10/2023 a 31/10/2023;
VII – prefixos 4001 a 4500: de 01/11/2023 a 30/11/2023;
VII – prefixos 4501 a 5100: de 01/12/2023 a 31/12/2023.

O solicitante deverá apresentar documentos de identificação, qualificação e certidões mediante preenchimento de formulário eletrônico.

Documentos do Pretendente a Autorizatário

Identificação:

Carteira Nacional de Habilitação (Categoria B ou superior, indicando atividade remunerada);
Comprovante de Residência;
Inscrição no INSS;

Qualificação:

Identidade de Condutor do Transporte Público (ICTP) - Táxi;
Atestado médico comprovando condições físicas e mentais para o exercício da atividade;
Laudo de exame toxicológico para detecção de substâncias psicoativas;
Comprovante de conclusão de cursos de qualificação (Decreto Nº 19.127/2015);
Curso Ponto Fixo Turismo;

Certidões:

Certidão Judicial Criminal de 1º Grau (emitida pelo Tribunal de Justiça do RS):
Certidão Judicial Criminal de 2º Grau (emitida pelo Tribunal de Justiça do RS):
Certidão Distribuição de Feitos Criminais da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal):
Alvará de Folha Corrida (emitido pelo Tribunal de Justiça do RS):
Certidão Negativa Geral de Débitos Tributários (Secretaria Municipal da Fazenda):

Declarações:

Termo de responsabilidade;

Atualizado em

18/09/2023

transporte individual

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Pedidos de implantação de sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura). Serviço coordenado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de solicitação de forma clara e objetiva.

Preenchimento de formulário e informações básicas de identificação e contato, para fins de cadastro e resposta à demanda.

Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento à gerência.

Distribuição para as coordenações e equipes.

Análise e elaboração de parecer.

Programação e execução, se deferido.

Cadastro da sinalização.

Elaboração da resposta pelo setor de Atendimento ao Cidadão.

Assinatura da gerência.

Envio da resposta via e-mail.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 360 dias.

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação pode ser feita via formulário eletrônico no site da EPTC.

Atualizado em

18/08/2022

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Pedidos de implantação de semáforo. Serviço coordenado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de solicitação de forma clara e objetiva.

Preenchimento de formulário e informações básicas de identificação e contato, para fins de cadastro e resposta à demanda.

Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento à gerência.

Distribuição para as coordenações e equipes.

Análise e elaboração de parecer.

Programação e execução, se deferido.

Cadastro da sinalização.

Elaboração da resposta pelo setor de Atendimento ao Cidadão.

Assinatura da gerência.

Envio da resposta via e-mail.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 360 dias.

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação pode ser feita via formulário eletrônico no site da EPTC.

Atualizado em

18/08/2022

Procedimento em que o proprietário indica por formulário quem conduzia o veículo no momento da infração especificada em Notificação, encaminhada via correio ao endereço do proprietário.

Serviço prestado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através de convênio com o DETRAN/RS.

A apresentação de condutor na EPTC é devida somente nos casos de infração ocorrida em Porto Alegre, sendo artigo de competência municipal, conforme determinado pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto para a entrega do formulário na EPTC devem ser observados os critérios constantes abaixo do pontilhado na Notificação:

O endereço de entrega do formulário preenchido (original).

O prazo limite de entrega do formulário preenchido.

Os documentos necessários ao procedimento (cópias).

O formulário de apresentação de condutor está disponível no site até o prazo constante na notificação, caso o proprietário não tenha recebido ou precise de uma 2ª via.

Requisitos/Documentos necessários

Pessoa Física:

Apresentar devidamente preenchido e assinado o FORMULÁRIO constante na Notificação de Autuação de Trânsito - Não pode ser cópia.
Condutor - Cópia Integral e Legível da habilitação vigente (CNH) - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
Proprietário - Documento de identidade com assinatura e nº de CPF - se for representante legal, juntar documento que comprove.
Proprietário - Não Alfabetizado:
- Menor de 18 ANOS – Assinatura dos pais ou responsável legal ou tutor – devidamente identificados com cópia dos documentos .
- Maior de 18 ANOS – Assinatura a Rogo – ocorre diretamente no setor de Atendimento ao Cidadão - um terceiro, autorizado presencialmente pelo titular, assina com seu próprio nome no campo devido. O atendente viabiliza a impressão digital do analfabeto e se autentica as assinaturas registrando a palavra “a rogo”, no formulário.
- Pessoas com Incapacidade Civil Absoluta – cópia do Documento de Curatela e Documento do Curador – Assinatura Original do Curador no Formulário constante na Notificação.

Pessoa Jurídica:

Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito (Não pode ser cópia).
Empresas - Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação (conforme o caso), com cláusula de administração e documento do responsável, Nome e CNPJ (cópias).
Empresa Individual - Requerimento individual de microempreendedor constando Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e CNPJ relacionados no mesmo documento (cópias).
Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta - Documento ou ofício que indique o responsável pelo Setor (cópias).
Proprietário Falecido – cópia da Certidão de óbito (deve assinar como proprietário umas das pessoas relacionadas com parentesco na certidão).
Nos casos com Inventário, deve constar assinatura do inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
Condutor Falecido - Certidão de óbito.

Documentação necessária para cada tipo de infrator.: SEAC- Critérios de Identificação das partes5.72 KB

Principais Etapas do Serviço

Registro da placa do veículo e dados da CNH do condutor no sistema SIT – Sistema de Infrações de Trânsito, gerando protocolo original.

Encaminhamento ao setor competente para avaliação e conferência dos documentos e assinaturas apresentadas.

Análise e parecer de Deferimento ou de Indeferimento.
Disponibilização do parecer no site do DETRAN - item Infrações, no menu: apresentação de condutor infrator.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo de recebimento: imediato.
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN.

Formas de Prestação de Serviço

Apresentar devidamente preenchido, com assinatura Original (não cópia), o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito e respectivos documentos (cópia).

O formulário de apresentação de condutor está disponível no site do DETRAN até o prazo constante na notificação.

A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/2020, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:

Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Érico Veríssimo, 100, Prédio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.
PRESENCIAL – exclusivamente por AGENDAMENTO, através do link ou pelo QR code abaixo.

Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.

Link para Agendamento

Atualizado em

18/08/2022

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Consulta de Horários e Itinerários de Transporte Coletivo

Informações sobre os horários e itinerários das linhas de ônibus de Porto Alegre.

Principais Etapas do Serviço

Consulta online através da Carta de Serviços, aplicativos de transporte, aplicativo 156+POA ou WhatsApp 156 (51) 3433-0156 via chatboot (robôs que interagem com usuários, automaticamente, usando inteligência artificial para solucionar dúvidas ou fornecer outras informações) e, atendimento telefônico pelo 118 ou 156 da Prefeitura - opção 1 (EPTC) + opção 2 (informação dos horários) por profissionais.

Aplicativos de Transporte

Através dos aplicativos, os usuários do transporte coletivo podem verificar a localização dos ônibus em tempo real, com GPS em 100% da frota, para conferir quais as linhas passam em cada ponto. Basta acessar os aplicativos Cittamobi ou Moovit, disponíveis para as plataformas iOS e Android.

Tarifas de Transporte Coletivo e Seletivo

Valor da Tarifa de Ônibus R$ 4,80.

Valor da Tarifa de Lotação R$ 8,00.

Legislação

Decreto nº 21.096, de 30 de junho de 2021 (Fixa a tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre).

Decreto nº 21.101, de 2 de julho de 2021 (Fixa a tarifa do Transporte Seletivo por Lotação do Município de Porto Alegre).

Atualizado em

28/08/2023

Registro de sugestões, reclamações e elogios sobre experiências vivenciadas no transporte público por ônibus realizado pela Companhia Carris.

Requisitos / Documentos Necessários

CPF, prefixo do carro, linha, sentido, data e horário do fato.

Principais Etapas do Serviço

Recebimento da demanda, encaminhamento às áreas responsáveis, pesquisa, elaboração de diagnóstico, parecer e retorno ao cliente.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

As ocorrências registradas no Serviço de Atendimento ao Cliente recebidas pelas redes sociais cumprem o prazo de retorno ao cliente de cinco dias úteis. As demais, em até dez dias úteis.