IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Esclarecimentos sobre dívida ativa ajuizada.
Requisitos / Documentos necessários
- RG e CPF.
- Procuração e Contrato Social.
- Procuração (o parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte - se detentor de posse, apresentar documentação - ou procurador, mediante juntada de instrumento procuratório com poderes para tanto.
Observações:
Prazos para pagamento (conforme decreto 20473/2020):
- Parcelado
- Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
- De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
- De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
- De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
- De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00
A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para tal recolhimento. Não serão aceitos pagamentos em cheque. Em situações de reparcelamento, o valor de entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.
- Integral
Neste caso, a guia de pagamento integral do débito sempre ficará com o vencimento para o último dia do mês e pode ser solicitada em nossos canais de atendimento:
- WhatsApp - opção 3
- Agendamento
Importante: O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAEF.
Assistência Judiciária Gratuita - AJG (pedido de dispensa de pagamento de custas judiciais):
Defensoria Pública: Avenida Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar - Bairro Praia de Belas Porto Alegre/RS | Fone: (51) 3224-2171
Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h.
Para casos em que o cadastro do imóvel não estiver atualizado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a documentação é recebida para juntada no processo judicial e encaminhamento à SMF.
Principais Etapas do Serviço
- Atendimento explicativo da dívida.
- Apresentação das formas de parcelamento.
- Pagamento da primeira parcela (em caso de opção por parcelamento). Há bancos no segundo andar do Foro Central ou pagamento por internet banking.
- Assinatura do Termo de Parcelamento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Se o contribuinte estiver com a documentação necessária e com o valor da entrada em mãos, será no momento do atendimento.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial ou via WhatsApp
Para ser atendido via WhatsApp, acesse WhatsApp - opção 3 - Realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial.
Atendimento presencial: Rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 704 - bairro Praia de Belas.
Atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.
Para seu conforto, faça seu agendamento (é necessário fazer um cadastro ou login via GOV.BR) em agendapgm.portoalegre.rs.gov.br
Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK