Carta de Serviços

A Central de Atendimento do 156 recebe e encaminha as solicitações da população referentes aos serviços públicos. Além do atendimento telefônico, há a opção de registrar a demanda por canais digitais. Os serviços funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Custo de ligação local.

Órgão Central do Sistema de Controle Interno unificado do Poder Executivo e do Legislativo municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Transparência e Controle (SMTC), com atribuição de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de controle interno da Administração Pública Municipal.

Entrega do Demonstrativo de Informes de Imposto de Renda para Pessoa Física ou Jurídica que recebeu valores judiciais da Prefeitura no exercício anterior.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).

A LGPD tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.