A seguir legislações pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda:

Tesouro Municipal

Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda, o Tesouro Municipal - TM consta na Seção III, artigos 6º ao 20.

Lei Complementar 765/2015 - Cria o Tesouro Municipal.

Decretos de Execução Orçamentária

• Decreto Nº 21.385, de 10 de Fevereiro de 2022

Decretos de Créditos Especiais e Suplementares publicados por órgão emissor

Receita Municipal

Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020 (e alterações posteriores)
Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.

Decreto nº 14.560, 27 de maio de 2004 (e alterações posteriores).
Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (e alterações posteriores)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Capitulo II, artigos 201, 202, 203, 204.

Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 (e alterações posteriores)
Institui e disciplina os tributos de competência do Município. Título VII, artigo 68, inciso II, §2° e §3°, art. 68-A, art. 69-A, art. 69-B e art. 83, parágrafo único.

TART

Lei Complementar Municipal nº 534/2005

Decreto nº 15.110/2006

Regimento Interno do TART

Fundos Municipais

Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal - FRDM

• Lei Complementar Nº 869, de 27 de Dezembro de 2019

Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre - FURPGM

• Lei Complementar Nº 9.877, de 15 de Dezembro de 2005

Fundo Municipal de Turismo - FUNTURISMO

• Decreto Nº 19.565, de 25 de Novembro de 2016 
• Lei Complementar Nº 447, de 10 de Maio de 2000

Fundo Pró Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre - FUNPROAMB

• Lei Nº 6.628, de 4 de Julho de 1990
• Lei Nº 4.235, de 21 de Dezembro de 1976

Fundo Municipal para a Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre - FUNMERCADO

• Lei Nº 5.994, de 25 de Novembro de 1987
• Decreto Nº 21.658, de 23 de Setembro de 2022

Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP

• Lei Complementar Nº 340, de 12 de Janeiro de 1995
• Decreto Nº 11.481, de 17 de Abril de 1996

Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA

• Lei Nº 6.099, de 4 de Fevereiro de 1988
• Decreto Nº 9.162, de 19 de Maio de 1988

Fundo da Copa do Mundo de 2014 - FUMPROMOB

• Lei Complementar Nº 703, de 28 de Setembro de 2012
• Lei Complementar Nº 766, de 21 de Julho de 2015

Fundo Municipal de Compras Coletivas (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUNCOMPRAS

• Lei Nº 7.452, de 26 de Junho de 1994
• Decreto nº 11.050, de 30 de Junho de 1994

Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas - FUNCOMAD

• Lei Complementar Nº 662, de Dezembro de 2010

Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM

• Lei Complementar Nº 460, de 22 de dezembro de 2000
• Lei Complementar Nº 558, de 27 de Dezembro de 2006

Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre - FUMPROARTE

• Lei Nº 7.328, de 4 de Outubro de 1993
• Decreto Nº 10.867, de 16 de Dezembro de 1993
• Lei Nº 9.269, de Dezembro de 2003

Fundo Monumenta Porto Alegre (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUMONPOA

• Lei Nº 8.936, de 3 de Julho de 2002
• Decreto Nº 14.600, de 20 de Julho de 2004
• Lei Nº 9.839, de 6 de outubro de 2005

Fundo Municipal do Idoso - FUMID

• Lei Complementar Nº 444, de 30 de Março de 2000
• Lei Complementar Nº 660, de 7 de Dezembro de 2010

Fundo de Implantação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Veículos de Tração Humana (extinto pela Lei Complementar nº 807, de 28 de dezembro de 2016) - FRGV

• Lei Complementar Nº 672, de 1 de Fevereiro de 2011
• Decreto Nº 17.509, de Novembro de 2011

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário - FRAP

• Lei Complementar Nº 762, de 12 de Junho de 2015

Fundo Municipal de Saúde - FMS

• Lei Nº 5.557, de 9 de Janeiro de 1985
• Lei Complementar Nº 296, de 24 de Junho de 1993
• Decreto Nº 11.317, de 6 de Setembro de 1995

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA

• Lei Nº 628, de 17 de Agosto de 2009

Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP

• Lei Nº 9.329, de 22 de Dezembro de 2003
• Lei Nº 9.903, de 28 de Dezembro de 2005
• Decreto Nº 15.157, de 27 de abril de 2006 

Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDD

• Lei Nº 563, de 30 de Janeiro de 2007
• Decreto 15.519, de 15 de março de 2007

Fundo Municipal de Gestão de Território - FMGT

• Lei Nº 850, de 17 de Abril de 2019
• Decreto Nº 20.771, de 26 de Outubro de 2020

Fundo Municipal de Direitos dos Animais - FMDA

• Lei Nº 696, de 4 de Junho de 2012
• Decreto Nº 18.092, de 28 de Novembro de 2012

Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FITPOA

• Lei Nº 721, de 29 de Novembro de 2013
• Lei Nº 781, de 24 de Novembro de 2015
• Lei Nº 883, de 24 de Junho 2020

Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário - FMASC

• Lei Nº 744, de 28 de Outubro de 2014
• Decreto Nº 18.848, de 14 de Novembro de 2014

Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC

• Lei N 821, de 21 de Novembro de 2017
• Decreto Nº 20.349, de 05 de Setembro de 2019

Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG

• Lei Nº 822, de12 de Dezembro de 2017
• Decreto Nº 20.348, de 05 de Setembro de 2019

Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - FUNCOVID

• Lei Nº 887, de 24 de Julho de 2020
• Decreto N° 20.688, de 17 de Agosto de 2020

Fundo Municipal do Trabalho - FMT

• Lei Nº 12.694, de 11 de Março de 2020

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

• Lei Nº 612, de 19 de Fevereiro de 2009
• Decreto Nº 16.899, de 30 de Dezembro de 2010
• Decreto Nº 18.576, de 25 de Fevereiro de 2014

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

• Lei Nº 352, de 8 de Agosto de 1995
• Decreto Nº 11.581, de 25 de Setembro de 1996

Fundo Municipal de Incentivo a Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores - FMRIC

• Lei Nº 807, de 28 de Dezembro de 2016
• Decreto Nº 19.631, de 29 de Dezembro de 2016

Outras legislações

DECRETO Nº 21.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2004

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2022

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2018

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2022