Resíduos sólidos
Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil - MTRCC Online
O Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil Online é emitido eletronicamente e tem como finalidade controlar a geração, o transporte e a destinação final dos Resíduos da Construção Civil (RCC) no Município de Porto Alegre.
O MTRCC Online substitui o talonário e é obrigatório para geradores, transportadores e destinos finais que executarem a movimentação destes resíduos no município de Porto Alegre.
- Consulte o manual:
- Para acessar o site do MTRCC Online, clique aqui.
O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) para os resíduos classificados como Classe I, perigosos, ou classe D, é emitido pelo órgão ambiental estadual (Fepam).
Legislação
As principais normas referentes aos Resíduos da Construção Civil são:
• Resolução CONAMA nº 307/2002.
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCC) e dá outras providências.
– Regulamenta a Lei nº 10.847/2010
Altera a Lei 10.847/2010 e institui o Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil (MTRCC).
– Regulamenta a Lei nº 10.847/ 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil do Município de Porto Alegre, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 18.481, de 10 de dezembro de 2013, estabelecendo o procedimento denominado de Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil Online (MTRCC OnLine).
Altera os Decretos 18.481/2013 e 18.705/2014.
Dúvidas Frequentes MTRCC
1. Como funciona o Sistema MTRCC OnLine?
Esclareça suas dúvidas consultando a Lei nº 10.847/2010, os Decretos nº 20.368/2019 e 18.705/2014 e o Manual de Apoio do Usuário.
2. Quem deve solicitar o MTRCC OnLine?
Só estão dispensados do MTRCC OnLine os pequenos geradores, ou seja, aqueles que gerarem até 0,5m³ de resíduos por dia. Ao contratarem uma caçamba, porém, será necessário o MTRCC OnLine. O cadastro deve ser feito pela empresa de transporte, que informará a procedência do resíduo e o local de descarte.
3. Caso o caminhão esteja circulando sem MTRCC, quais são as penalidades previstas?
Conforme a Lei nº 10.847/2010.
Art. 27. Fica considerada infração administrativa toda ação ou omissão que violem as regras jurídicas dispostas neste Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, sem prejuízo da aplicação de outras legislações cabíveis vigentes.
§ 1º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, conforme regulamento:
I – Advertência;
II – Multa simples;
III – multa diária;
IV – Apreensão;
V – Embargo de obra ou atividade; ou
VI – Suspensão parcial ou total de atividades;
§ 2º O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei, sendo o mínimo de 100 (cem) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e o máximo de 500 (quinhentas) UFMs.
4. Quais são os resíduos que se enquadram no MTRCC?
Os RCC das classes A, B e C, conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002, tais como:
Classe A: são resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem.
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto.
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.
Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.
Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso.
5. Quanto custa para gerar um MTRCC?
O acesso ao sistema e a emissão do documento MTRCC são isentos de qualquer pagamento.
6. O transportador deve circular com a via impressa do documento MTRCC?
Fica a critério do transportador a impressão do documento ou o uso da via digital.
7. Quem é o responsável por dar a baixa no MTRCC gerado?
A baixa pelo MTRCC gerado é de competência do Destino Final. Caso o destino final não receba os resíduos, ele deve “RECUSAR” e justificar.
O gerador que tiver seu MTRCC OnLine recusado pelo destino final deverá encaminhá-lo para outra unidade de destino licenciada, emitindo um novo MTRCC OnLine.
8. Quem é o responsável por gerar o MTRCC?
O gerador, o transportador ou o destino final podem gerar o MTRCC.
9. Quais são as informações necessárias para realizar o cadastro no Sistema MTRCC OnLine?
• CNPJ dos Geradores, Transportadores e Destinos Finais
• CPF dos Responsáveis
• E-mail dos Responsáveis Legais e demais Usuários
• Licença Ambiental dos Destinos Finais
• Identificação de Veículos (Placas e RENAVAM) dos Transportadores
10. Quais são as informações necessárias para gerar o MTRCC?
• CNPJ ou CPF do gerador, transportador e destino final
• Endereço do Resíduo
• Tipo e quantidade de Resíduo
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail smamus.mtrcc@portoalegre.rs.gov.br.
Destinos Finais licenciados
Os destinos finais devem ser especificamente licenciados para receber Resíduos da Construção Civil (RCC). Atualmente, em Porto Alegre, as seguintes empresas são licenciadas para receber este tipo de resíduo:
• RC Chaves
Rua Professor João de Souza Riberio, 495 – Porto Alegre/RS
• Mineração Vera Cruz Ltda
Beco do David, 124 – Porto Alegre/RS
• Braserv ltda Engenharia e Serviços Técnicos
Av. Ricardo Leonidas Ribas, nº 275 – Distrito Industrial da Restinga – Porto Alegre/RS
• Move Soluções em Transporte LTDA
Rua Padre Maximiliano Kolbe, nº 187 – Bairro Humaitá – Porto Alegre/RS
• Central de Resíduos Ecovillage II
Avenida Assis Brasil, nº 10700 – Porto Alegre/RS
• Retro Entulho
R. Cel. Timóteo, nº 362 – Cristal - Porto Alegre/RS
• Transportadora Ecolix de Resíduos Ltda
Rua João Paris, 1200 – Porto Alegre/RS